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Planilha de Custas e Honorários
Mediações ou Arbitragens envolvendo membros associados de Câmaras de Comércio que aderiram às Eurocâmaras, ou encaminhadas por Consulados que igualmente aderiram às Eurocâmaras, beneficiarão de 10% de desconto na Taxa de Administração.
Procedimentos instaurados até 01.07.2018:
1. Taxa de Registro
Valor da demanda (R$) |
Taxa de registro (R$) |
Até 100.000,00 |
1.000,00 |
100.001,00 a 500.000.00 |
3.000,00 |
500.001,00 a 1.000.000,00 |
5.000,00 |
A partir de 1.000.001,00 |
7.000,00 |
2. Taxa de Administração de Mediação
Taxa de administração (R$) |
R$ 200,00 por hora, até o limite de R$ 10.000,00 |
3. Honorários de Mediadores
Valor dos honorários |
R$ 550,00/hora/mediador |
Procedimentos instaurados após 01.07.2018:
1. Taxa de Registro
Valor da demanda (R$) |
Taxa de registro (R$) |
Até 100.000,00 |
2.000,00 |
100.001,00 a 500.000.00 |
4.000,00 |
500.001,00 a 1.000.000,00 |
7.000,00 |
A partir de 1.000.001,00 |
9.000,00 |
2. Taxa de Administração de Mediação
Taxa de administração (R$) |
R$ 300,00 por hora, até o limite de R$ 30.000,00 |
3. Honorários de Mediadores
Valor dos honorários |
R$ 700,00/hora/mediador |