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Câmara de Comércio Belgo-Luxemburguesa no Brasil































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Planilha de Custas e Honorários

Mediações ou Arbitragens envolvendo membros associados de Câmaras de Comércio que aderiram às Eurocâmaras, ou encaminhadas por Consulados que igualmente aderiram às Eurocâmaras, beneficiarão de 10% de desconto na Taxa de Administração.

1. Taxa de Registro

Valor da demanda (R$) Taxa de registro (R$)
Até 100.000,00 3.000,00
100.001,00 a 500.000.00 4.500,00
500.001,00 a 1.000.000,00 6.000,00
A partir de 1.000.001,00 7.500,00

2. Taxa de Administração

Taxa de Administração (R$) Valor Mínimo (R$)
5% do valor da causa, até o limite máximo de R$ 450.000,00 R$ 60.000,00

3. Honorários de Árbitros e Mediadores

Natureza Valor da demanda (R$) Número de Árbitros Valor dos honorários
Pequenas Causas (opcional) Até 500.000,00 Árbitro único 15% do valor da causa

ou R$ 22.000,00 o que for maior
Ordinário Qualquer montante Tribunal simples ou composto R$ 900,00/hora/árbitro
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