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Câmara de Comércio Belgo-Luxemburguesa no Brasil































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Toda e qualquer controvérsia ou desacordo decorrente ou em relação com o presente contrato será solucionado amigavelmente por Mediação a ser administrado pela Câmara de Mediação e Arbitragem das Eurocâmaras – CAE – em São Paulo, em conformidade com seu Regulamento de Mediação (1).

Não chegando os interessados a um acordo após cinco (5) rodadas de negociação, ou no prazo máximo de 3 (três) meses, o que advier primeiro, será o litígio definitivamente solucionado por arbitragem, a ser administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem das Eurocâmaras – CAE – em conformidade com seu Regulamento de Arbitragem (2).

Notas:

  1. Ou outro Regulamento da preferência dos interessados.
  2. Ou outro Regulamento de preferência dos interessados; vide modelo de cláusula arbitral.
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